Termos e Condições

1. Identificação do Prestador

Prestador: Ramsés Vasconcelos, empresário em nome individual, com o nome comercial Shift Web Design
NIF: 302829261
Localidade: Santa Maria da Feira, Portugal (sem atendimento presencial ao público)
Email: shiftdesignpt@gmail.com
Telefone: +351 960 216 585

2. Âmbito e Objeto

Os presentes Termos e Condições regulam a contratação de serviços de design digital prestados pela Shift Web Design, incluindo mas não se limitando a:

• Criação e desenvolvimento de websites
• Design de identidade visual e branding
• Design UX/UI
• Consultoria em design digital
• Manutenção e atualização de websites

A contratação dos nossos serviços implica a aceitação integral destes Termos e Condições.

3. Informações Pré-Contratuais

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, fornecemos as seguintes informações antes da celebração do contrato:

• Características principais dos serviços disponíveis no website
• Identidade e contactos do prestador (conforme secção 1)
• Preço total dos serviços, incluindo taxas e impostos aplicáveis
• Meios de pagamento aceites
• Prazo de entrega dos serviços
• Direito de resolução do contrato, quando aplicável

4. Processo de Contratação

A contratação dos nossos serviços segue os seguintes passos:

1. Pedido de orçamento através do formulário, email ou WhatsApp
2. Apresentação de proposta comercial detalhada
3. Aceitação da proposta pelo cliente
4. Pagamento do sinal acordado (quando aplicável)
5. Início do projeto
6. Aprovação das entregas pelo cliente
7. Pagamento final e entrega dos ficheiros

5. Preços e Pagamentos

5.1. Preços

Todos os preços apresentados nas propostas comerciais incluem IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23%), salvo indicação expressa em contrário.

5.2. Meios de Pagamento

Aceitamos os seguintes meios de pagamento:

• Transferência Bancária: Para a conta indicada na fatura
• MB WAY: Para o número indicado na fatura

5.3. Condições de Pagamento

Salvo acordo em contrário, aplica-se a seguinte estrutura de pagamento:

• 50% do valor na adjudicação do projeto
• 50% do valor na entrega final

6. Direito de Resolução

Para consumidores (pessoas singulares): Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceções: O direito de resolução não se aplica quando:

• O serviço tenha sido integralmente prestado e a execução tenha começado com o acordo prévio e expresso do consumidor
• O conteúdo digital seja fornecido num suporte não material e a execução tenha começado com acordo prévio e expresso do consumidor

Para exercer o direito de resolução, deve enviar uma comunicação escrita para: shiftdesignpt@gmail.com

7. Prazos de Entrega

Os prazos de entrega são acordados individualmente para cada projeto e constam da proposta comercial. Os prazos iniciam-se após:

• Receção do pagamento inicial
• Receção de todos os materiais necessários por parte do cliente
• Aprovação do briefing pelo cliente

Atrasos causados pelo cliente na entrega de materiais ou aprovações implicam o ajuste proporcional do prazo de entrega.

8. Propriedade Intelectual

Após o pagamento integral dos serviços, são transferidos para o cliente os direitos de propriedade intelectual sobre os trabalhos desenvolvidos, exceto:

• Elementos pré-existentes de terceiros (imagens stock, fontes, etc.)
• Código-fonte de bibliotecas e frameworks utilizados
• O direito de utilizar o trabalho no portefólio da Shift Web Design

9. Garantias

Garantimos que os nossos serviços são prestados com diligência e competência profissional. Os websites desenvolvidos incluem:

• 30 dias de correção de bugs após a entrega
• Suporte técnico durante o período de garantia

A garantia não cobre alterações feitas por terceiros ao trabalho entregue, nem problemas causados por atualizações de software externo.

10. Limitação de Responsabilidade

A Shift Web Design não será responsável por:

• Danos indiretos ou lucros cessantes
• Problemas de alojamento ou domínios geridos por terceiros
• Conteúdos fornecidos pelo cliente
• Alterações feitas pelo cliente ou terceiros após a entrega

A responsabilidade total da Shift Web Design está limitada ao valor pago pelo cliente pelos serviços em questão.

11. Cancelamento pelo Cliente

Em caso de cancelamento do projeto por iniciativa do cliente:

• O sinal pago não é reembolsável
• O trabalho já realizado será faturado proporcionalmente
• Não serão entregues ficheiros finais de trabalho não pago

12. Proteção de Dados

Os dados pessoais recolhidos são tratados em conformidade com o RGPD e demais legislação aplicável. Para informações completas, consulte a nossa Política de Privacidade.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos seguintes mecanismos de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL)
Rua dos Douradores, 116 - 2.º
1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030
Email: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt

Plataforma de Resolução de Litígios em Linha da UE:
https://ec.europa.eu/consumers/odr

14. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos, é competente o foro da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis em matéria de competência.

15. Alterações aos Termos

A Shift Web Design reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website. Os contratos celebrados regem-se pelos Termos em vigor à data da contratação.

16. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições:

Shift Web Design, Ramsés Vasconcelos, NIF 302829261
Santa Maria da Feira, Portugal
Email: shiftdesignpt@gmail.com
Telefone: +351 960 216 585